TERMOS LEGAIS CARBASE

Introdução:

Os produtos e serviços disponibilizados pela empresa CARBASE sujeitam-se a uma série de observâncias pelo consumidor interessado, que deverá ler as condições legais que envolvem a aquisição dos produtos disponibilizados.

A compra, ao ser finalizada, pressupõe ciência e concordância integral do adquirente em relação a todos os termos apresentados.

Aquisição de Produtos não presenciais

Ao realizar a solicitação de um pedido de produto/serviço, o adquirente envia o pedido de compra diretamente pelo site, email ou via eletrônico para a CARBASE, que terá o prazo de até sete dias úteis para deliberar sobre a aceitação ou recusa do pedido efetuado.

Durante tal prazo, não haverá direito do consumidor à obtenção do produto ou serviço, tendo em conta que o prazo é concedido à Carbase para aceitar ou denegar a venda, que será submetida a análise cadastral do adquirente, que, desde já, autoriza a consulta de seus dados em cadastros restritivos ao crédito, e demais órgãos disponíveis para consultas cadastrais.

Pagamento

Os valores e preços apresentados pela Carbase possuem validade apenas para dentro do mês de solicitação do valor, e somente vincula a empresa CARBASE para aquisições solicitadas e concluídas dentro do próprio mês da realização do orçamento.

Os valores disponibilizados pela Carbase devem ser acrescidos do valor do frente necessário para entrega no local indicado pelo adquirente (o frete fica ao encargo do adquirente).

Para pagamento, a empresa CARBASE aceita cartões de débito e de crédito e transferência bancária, podendo sempre ser exigido o pagamento prévio ao envio do produto/serviço, como condição anterior à conclusão do pedido.

Eventuais inadimplências serão cobradas pelos meios legalmente instituídos, inclusive com a aplicação de multa de mora de 2%, juros moratórios de 1% e correção monetária pelo IGPM.

Fica devidamente advertido o adquirente que a propriedade das mercadorias adquiridas ou entregues, até que seja feito o pagamento integral do preço ofertado na hora da compra, pertence à vendedora, sendo o adquirente mero detentor. Isso importa dizer que, havendo inadimplência, poderá ser proposta ação para reaver a mercadoria/produto.

Desde o recebimento da mercadoria ou do produto, o adquirente deve manter a integridade deste, sendo integralmente responsável por qualquer dano que venha a ocorrer anteriormente a quitação do preço, se vinculando ao ressarcimento integral do valor, acaso haja avarias ao produto.

Entrega

A entrega será efetuada no prazo de sete dias úteis a partir da confirmação do pedido, e constatação de pagamento, observado o prazo que detém a CARBASE para a aceitação, conforme anteriormente indicado.

O prazo para entrega poderá ser dilatado, em casos especiais, que pressuponham circunstâncias de logísticas especiais, como local não atendido por serviço de correios, local de difícil acesso, e demais locais, que, por sua natureza, pressuponham uma necessidade de dilação do prazo.

Introdução:

Os produtos e serviços disponibilizados pela empresa CARBASE sujeitam-se a uma série de observâncias pelo consumidor interessado, que deverá ler as condições legais que envolvem a aquisição dos produtos disponibilizados.

A compra, ao ser finalizada, pressupõe ciência e concordância integral do adquirente em relação a todos os termos apresentados.

Para a efetivação da entrega, o adquirente deverá fornecer, integralmente, as informações do logradouro, indicando as informações postais e todas aquelas necessárias para entrega, com a especificação de eventuais detalhes oportunos. Omissões ou alteração de endereço são responsabilidade do adquirente, e não o eximem do pagamento integral pactuado.

Garantia do Produto

Em caso de vício intrínseco ao produto, o adquirente tem o direito de ter a mercadoria reparada ou substituída, devendo comunicar o defeito à CARBASE, dentro do prazo de 90 dias, conforme CDC.

Os vícios que não forem comunicados dentro do prazo não se sujeitarão à garantia.

Comunicado do vício, a CARBASE solicitará o envio do produto para análise, possuindo o prazo de 30 dias para emitir parecer, que indicará a possibilidade de reparo ou de substituição do produto, nesta ordem.

Da averiguação, será constatado se o vício é do produto, ou se decorre de mau uso ou má instalação. Nos dois últimos casos, a CARBASE não efetuará o reparo, substituição ou devolução de valores.

Caso não seja possível o reparo, será verificada a possibilidade de substituição. Também não sendo possível, será promovida a devolução dos valores pagos.

A garantia se limita exclusivamente ao produto fornecido.

A garantia do produto não será exercida em caso de má instalação ou em caso de alteração do produto realizada após a venda. A violação do lacre de segurança além de afastar a garantia, também retira a possibilidade de devolução do produto ainda que, aparentemente, mantenha as mesmas condições originais.

Para Tunnig Box e Pedalbux, a garantia contratual do produto é de 2 anos. Para demais produtos, a garantia é a legal de 90 dias.

Aspectos legais

A decisão de instalar qualquer produto/mercadoria que importe aumento de performance deve observar as repercussões legais, jurídicas e estruturais do veículo, inclusive em relação a órgão de trânsito, seguradora, fabricante e aspectos ambientais.

Os vícios que não forem comunicados dentro do prazo não se sujeitarão à garantia.

A CARBASE não se responsabiliza por qualquer repercussão causada pelo aumento de potência, exceto pela qualidade do produto em si.

É de responsabilidade do adquirente e do condutor assegurar-se de que o veículo deverá ser conduzido em observância a toda a legislação de trânsito.

Política de Privacidade

Os dados cadastrais dos adquirentes serão devidamente preservados, em conformidade com a legislação de proteção de dados.

Os dados somente são transferidos para cumprimento da entrega do pedido, ou em razão de cumprimento de determinação judicial

Considerações Finais

Fica eleito o foro da Comarca da cidade de São Leopoldo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.